Tem sido divulgado nos últimos dias um artigo da autoria do Professor Pedro Barbas Homem, no qual, o Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa interroga a competência legislativa do Governo no que diz respeito a alguns artigos dos novos estatutos para o Ensino Superior. Os artigos em questão dizem respeito aos temas do regime da contratação, período experimental, avaliação de desempenho, etc. Pode ler o artigo aqui.
Sempre achei que estes documentos do Ministério deveriam ter tido mais tempo de discussão. Ainda hoje penso que existem colegas universitários que desconhecem este novo ECDU. Congratulo-me, por isso, que o Professor Pedro Barbas Homem refira a "política de segredo" para descrever o comportamento do Ministro no que diz respeito ao debate e à audição sobre os novos estatutos. Não foi ouvido o Conselho Nacional da Educação, como não foram ouvidos os órgãos representativos das universidades e dos institutos politécnicos.
Concordo: a qualidade da política e da cidadania sofreu rude golpe. Esperemos, agora, pelo Presidente da República.
